| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/11/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/10/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20534.01.00/05-6 |
Assunto:
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ministério público promotoria cargo promotor entrância intermediária cachoeirinha cível criminal |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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